FORMAÇÃO DE PREGOEIROS NAS ESTATAIS

CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA REALIZAÇÃO DE PREGÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 13.303/2016

São Paulo/SP - 20 e 21 de maio

12 horas de treinamento

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A Lei nº 13.303/2016 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o regime jurídico licitatório e contratual das empresas estatais.

Dentre as inovações promovidas, observou-se a unificação, em um mesmo diploma normativo, dos regramentos referentes aos procedimentos licitatórios.  Nesse contexto, foi estabelecido no art. 32, IV, da Lei nº 13.303/2016 que, para a aquisição de bens e serviços comuns, preferencialmente será adotada a “modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002“. Sendo preferencial o uso do pregão pelas estatais, a sua não utilização deve ser justificada.

Assim, ao adotarem a modalidade pregão, as estatais devem cumprimento à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), que será aplicada conjuntamente com a Lei nº 13.303/2016.

Portanto, diante do comando normativo existente no art. 32, IV, da Lei nº 13.303/2016, é imperioso que o corpo de colaboradores das estatais esteja efetivamente capacitado para realizar as licitações na modalidade pregão e, ainda, compreender a relação de complementaridade sistêmica entre a Lei nº 10.520/2002 e a Lei das Estatais.

Tal compreensão poderá ser reforçada a partir de uma análise detida do “regulamento interno de licitações” da empresa estatal, caso exista. De todo modo, a capacitação sobre o tema poderá, inclusive, fomentar o desenvolvimento e a elaboração de regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303/2016, a fim de que atenda às necessidades da estatal de acordo com sua estrutura e objetivos.

Não se pode olvidar que a Lei das Estatais, em seu art. 28, §1º, estabelece expressamente que “aplicam-se às licitações das empresas públicas e das sociedades de economia mista as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006“, quais sejam, os benefícios de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Portanto, os responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios nas estatais também deverão estar qualificados para aplicação de tais benefícios que apresentam complexidades operacionais significativas.

Tratando-se, pois, de uma realidade evidente para as empresas estatais, a SILP Eventos & Treinamentos  com um programa consistente e inovador, apresentado por um dos maiores especialistas do assunto e baseado em questões práticas, polêmicas e relevantes sobre a condução da fase externa das licitações na modalidade pregão, se orgulha em disponibilizar este treinamento avançado, diferenciado e exclusivo.

O curso é essencialmente voltado àqueles que atuam em setores envolvidos na realização de licitações e na celebração/execução de contratos administrativos, em especial:

  • Pregoeiros e integrantes de Equipe de Apoio;
  • Membros de Comissão de Licitação;
  • Autoridades que homologam processos licitatórios;
  • Assessores e Consultores jurídicos;
  • Profissionais que atuam no controle interno.

 

Objetivo geral:

Proporcionar ao aluno conhecimentos sobre os principais conceitos e ritos referentes à modalidade Pregão e a compatibilização do regramento estabelecido na Lei nº 10.520/2002 com as disposições da Lei nº 13.303/2016

Objetivos específicos:

  • Apresentar os conhecimentos necessários à operacionalização do Pregão, da divulgação do edital até o encerramento da sessão pública.
  • Apresentar os conhecimentos necessários à operacionalização do Pregão, do encerramento da sessão pública até a homologação da licitação;
  • Apresentar os entendimentos teóricos e jurisprudenciais mais relevantes acerca de alguns aspectos controversos na condução do Pregão, com foco específico nas empresas estatais.

 

  1. LICITAÇÃO: DEFINIÇÕES BÁSICAS, PANORÂMA NORMATIVO E PRINCÍPIOS

– ESTATAIS E A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR

– “NORMAS GERAIS” E LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO OPERACIONAL

– OS “REGULAMENTOS INTERNOS DE LICITAÇÃO” DAS ESTATAIS

 

  1. A LEI Nº 13.303/2016 E A ADOÇÃO PREFERENCIAL DA MODALIDADE PREGÃO

– COMPATIBILIZAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI Nº 13.303/2016 E A LEI Nº 10.520/2002

 

  1. A MODALIDADE PREGÃO (LEI Nº 10.520/2002)

– CARACTERIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMO “COMUNS”

– OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DA MODALIDADE “PREGÃO”

– QUANDO NÃO UTILIZAR A MODALIDADE “PREGÃO”?

– OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DA MODALIDADE “PREGÃO” PARA ESTATAIS?

– PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

 

  1. ETAPA EXTERNA: O PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO

– EDITAL

– PUBLICIDADE DO EDITAL

– PRAZO MÍNIMO DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL

– IMPUGNAÇÃO DO EDITAL (art. 87, §1º)

– REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS (art. 87, §2º)

– PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO

 

  1. PROCEDIMENTO DO PREGÃO

– FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E LANCES

– EXIGÊNCIAS ESPECIAIS DE PROPOSTA PREVISTAS NA LEI Nº 13.303/2016

– DIRETRIZES DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA, SOCIAL, AMBIENTAL E CULTURAL PARA A ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DE ACORDO COM A LEI Nº 13.303/2016

– FASE DE CREDENCIAMENTO

– JULGAMENTO

– PREÇO DE REFERÊNCIA X PREÇO MÁXIMO

– A PUBLICIDADE DO PREÇO DE REFERÊNCIA

– A QUESTÃO DA INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA

– EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS (art. 47): AMOSTRAS; MARCA E MODELO; CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO

– A DESISTÊNCIA DE PROPOSTAS

– O EMPATE ENTRE PROPOSTAS

– A DESCLASSIFICAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS

– O PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

– FASE DE HABILITAÇÃO

– EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS HABILITATÓRIOS (art. 58): LIMITES LEGAIS E RAZOABILIDADE

– FORMALIDADES DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

– PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS

– CLASSIFICAÇÃO FINAL E RECURSOS

– DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO PREGÃO

– ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

  1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

– ENQUADRAMENTO (ART. 3º DA LC Nº 123/2006)

– COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO

– REPERCUSSÕES DA LC Nº 123/2006 NA FASE DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: “EMPATE FICTO”

– REPERCUSSÕES DA LC Nº 123/2006 NA FASE DE HABILITAÇÃO

– OUTROS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LC Nº 123/2006

 

  1. PREGÃO ELETRÔNICO

– CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

– PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS PARA A REALIZAÇÃO DOS PREGÕES ELETRÔNICOS

– CREDENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DO LICITANTE

– DESENVOLVIMENTO DO PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA

 

  1. SANCIONAMENTO POR CONDUTAS PRATICADAS NO ÂMBITO DO PREGÃO

– ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 X ART. 84, II, DA LEI Nº 13.303/2016

 

  1. IMPEDIMENTO INDIRETO DE PARTICIPAÇÃO (art. 38)

– CADASTROS DE EMPRESAS SANCIONADAS

– DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

– INDÍCIOS DE FRAUDE E CONLUIO: COMO IDENTIFICAR E COMO PROCEDER?

 

  1. BOAS PRÁTICAS E LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO PREGOEIRO

– QUAIS OS PRINCIPAIS RISCOS DAS ETAPAS INTERNA E EXTERNA DA LICITAÇÃO?

– HÁ DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO?

– COMO FUNCIONA A RESPONSABILIZAÇÃO? O QUE É AVALIADO E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS? COMO EVITA-LA?

– COMO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE ERROS NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA?

VICTOR AMORIM

– Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
– Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde (UniRV)
– Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)
– Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG)
– Ex-Presidente da CPL e Ex-Pregoeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010)
– Ex-Presidente da CPL do Senado Federal (2014-2015 / 2016-2017)
– Pregoeiro do Senado Federal (desde 2013)
– Assessor Técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), constituída pelo Ato do Presidente do Senado Federal nº 19/2013
– Membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais do Senado Federal
– Professor de pós-graduação do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
– Autor das obras “Curso de Direito Constitucional” (Editora Ferreira), “Direito Urbanístico” (Editora Baraúna) e “Licitações e Contratos Administrativos” (Senado Federal)

Valor por participante

R$2.690,00

(Dois mil seiscentos e noventa reais)

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Será concedida 01 (uma) cortesia à partir de 04 (quatro) inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora.
Valores Promocionais para grupos: Solicite uma Proposta Personalizada.

Incluso:

(Apostila Especifica, Material de Apoio, Pasta, Caneta , Bloco de Anotações  personalizados, 6 Coffees breaks.

Horário: das 8:30h as 17:30h

Almoço: das 12:30h as 13:30h

Certificado Digital:

(participação 75% de permanência)

Dados bancários

SP SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694

Dados cadastrais - Responsável pelo cadastro

Dados cadastrais Empresa ou Órgão

Dados cadastrais Setor financeiro




Quantidade de participantes:

1 participante

Participante 1

Participante 2

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 5

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

SP – SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS – EIRELI-ME

CNPJ 28.787.023/0001-07

Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 108 1º Andar, Guabirotuba Curitiba/PR

 

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

 

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