CURSO COMPLETO: LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO

O uso do pregão na administração pública atingiu um nível de maturidade que permite considerá-lo como a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, em todos os níveis. No entanto, ainda existem muitas dúvidas e controvérsias nessa utilização, fazendo com que os órgãos de controle atuem de forma permanente, corrigindo desvios e indicando os melhores caminhos.

Agora, foi publicado o novo Decreto que regulamenta a utilização do pregão, em sua forma eletrônica. Ainda que se trate de Decreto federal e, como tal, de observação obrigatória apenas nessa esfera de governo, o novo regulamento passará a ser utilizado por todos os Estados e Municípios que participem de parcerias com o governo federal, através de repasse de recursos. Para estes, também, o pregão eletrônico passa a ser obrigatório.

Várias foram as inovações trazidas pelo novo Decreto. Uma delas é a possibilidade legal de utilização para contratação de serviços comuns de engenharia. Mudaram as formas de disputa; mudou a forma de apresentação dos documentos de habilitação. Mudou a etapa de lances, com a eliminação do tempo randômico. Mudou a forma de publicidade dessas licitações.

Particularmente, a licitação para contratação de serviços comuns de engenharia merece cuidados especiais, tendo em vista as características peculiares do objeto e a necessidade de serem observados, simultaneamente, diversas disposições legais.

O presente curso vai tratar da realização de licitações para contratação de serviços comuns de engenharia através do pregão eletrônico, analisando detidamente todas as inovações do novo Decreto, comparativamente com a legislação anterior, desde a fase de planejamento, passando pela elaboração detalhada do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Projeto Básico, a designação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até a realização da sessão pública, abordando todos os aspectos fundamentais. Tudo de acordo com a legislação vigente e a mais recente jurisprudência dos Tribunais de Contas.

 

O Curso objetiva preparar servidores da administração pública, em todos os níveis de governo, para
atuação nos processos que envolvam licitações para contratação de serviços comuns de engenharia
serem realizadas na modalidade de pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com as disposições
do Decreto nº 10.024, de 2019. O Curso também qualificará os servidores que participam da fase
preparatória do processo, orientando-os de acordo com os mais recentes entendimentos dos órgãos
de controle externo.

 

O novo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019

· Quem está obrigado a utilizar o novo Decreto; qual a obrigatoriedade em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios

· Produção de efeitos: como ficam os processos iniciados com base na norma anterior

· Principais novidades e alterações promovidas pelo novo regulamento

· Conceito e cabimento da utilização do Pregão

·  A obrigatoriedade da utilização do pregão, na forma eletrônica; quando o pregão presencial poderá continuar sendo utilizado

· O que pode ser licitado nessa modalidade

· O que são bens e serviços comuns

· O que são serviços comuns de engenharia

· A inviabilidade da utilização do pregão para obras de engenharia e para serviços especiais

· Critérios de julgamento que podem ser adotados; necessidade da obtenção da melhor proposta

· Condução do procedimento

· Responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio; as novas regras de responsabilização dos agentes públicos

· Fase de planejamento da licitação

· Elaboração do Projeto Básico: quando é obrigatório; quais as regras a serem observadas; quem participa

· Elaboração do Termo de Referência: participação de todas as áreas envolvidas; responsabilidades; necessidade de aprovação

·  O PB e o TR como anexos do edital: obrigatoriedade ou discricionariedade?

·  Discriminação do conteúdo do Projeto Básico para serviços comuns de engenharia

·  Discriminação do conteúdo do Termo de Referência

· As regras legais a serem observadas

  • Elaboração do orçamento estimado: o SINAPI como referencial; obrigatoriedade de definição dos preços unitários e global
  • Conteúdo do BDI e limites a serem observados; vedações

· Cronograma físico-financeiro: limites máximos de valor por etapa

· A questão do orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens; momento adequado para divulgação do valor estimado; repercussões

· As regras para julgamento de propostas

· Preços exequíveis e preços manifestamente inexequíveis

· Fase externa do procedimento

· Início da fase externa: publicidade no Pregão; novas regras para publicidade, consoante MP nº 896/2019; formas de divulgação

· Pedidos de esclarecimentos: análise e resposta; prazos

· Impugnação ao edital: prazos; análise da peça recursal; deliberação

· Cadastramento da proposta no sistema

· Novidades em relação ao envio da documentação para habilitação

· A inversão do procedimento; responsabilidade dos licitantes

· Análise da conformidade das propostas com as regras editalícias; desclassificação; diligências; necessidade de motivação

· Os modos de disputa que podem ser aplicados

· Características fundamentais do modo de disputa aberto

· Características fundamentais do modo de disputa aberto e fechado

· A fase de lances: quem pode participar; quais as regras a serem observadas; oferta de lances em ordem sequencial; restrições à oferta de lances; desistência na oferta de lances

· As novidades da fase de lances: eliminação do tempo randômico para oferta de lances; novas regras de disputa

· Julgamento de propostas: julgamento com base nos preços unitários; possibilidade de oferta de quantidade inferior à demandada; análise dos vícios sanáveis e dos vícios insanáveis; atuação da Equipe de Apoio e do Pregoeiro nesta fase do certame; responsabilidades

· Possibilidade de reinício da etapa de lances

· Fase de negociação: regras a serem observadas; diferenças entre negociação e imposição; respeito ao princípio da livre iniciativa

· Análise dos documentos de habilitação: quais os documentos que podem/devem ser exigidos; a regularidade fiscal e trabalhista; a qualificação técnica e econômico-financeira; inabilitação de licitantes

· Saneamento de propostas

· A fase de habilitação e suas características: saneamento da documentação

· Recursos no Pregão Eletrônico: como se faz a interposição; qual o momento; processamento do recurso; deliberação final

· A adjudicação do objeto e a homologação do processo

· Sanção que poderá ser aplicada, de acordo com o novo Decreto

· O sistema de dispensa eletrônica: quando utilizar; qual o início da vigência

Paulo Reis

Advogado e Engenheiro Civil, com mais de 47 anos de atividades na administração pública, onde exerceu cargos como de Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitação, Diretor de Departamento de Engenharia,  Diretor-Geral de Tribunal Regional Eleitoral, Assessor Especial da  Presidência de Tribunal de Justiça, Coordenador de Controle Interno,  entre outros. Atualmente, é Palestrante em Congressos, Seminários e  Cursos sobre os temas licitações e contratos administrativos e das  empresas estatais. Autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE  PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum, e co-autor  dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da  Editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE  EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL,  editado pela OAB-PR. É colaborador das principais publicações  especializadas do mercado nacional, onde publica periodicamente artigos  dedicados aos temas indicados.

 

Investimento por participante

R$2.590,00

(Dois mil quinhentos e noventa reais)

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Será concedida 01 (uma) cortesia à partir de 04 (quatro) inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora.
Valores Promocionais para grupos: Solicite uma Proposta Personalizada.

Incluso:

(Apostila Especifica, Material de Apoio, Pasta, Caneta , Bloco de Anotações  personalizados, 4 Coffees breaks.  

Horário:

08:30h às 17:30h – Com intervalo para Coffee breack pela manhã e à tarde.

08:30h às 17:30h – Com intervalo para Coffee breack pela manhã e à tarde.

Almoço Livre : das 12:30h as 13:30h

Certificado Digital:

(participação 75% de permanência)

Dados bancários

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Dados cadastrais - Responsável pelo cadastro

Dados cadastrais Empresa ou Órgão

Dados cadastrais Setor financeiro




Quantidade de participantes:

1 participante

Participante 1

Participante 2

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 5

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

SP Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

 

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

 

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