CURSO COMPLETO: LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO

O uso do pregão na administração pública atingiu um nível de maturidade que permite considerá-lo como a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, em todos os níveis. No entanto, ainda existem muitas dúvidas e controvérsias nessa utilização, fazendo com que os órgãos de controle atuem de forma permanente, corrigindo desvios e indicando os melhores caminhos.
 
Agora, foi publicado o novo Decreto que regulamenta a utilização do pregão, em sua forma eletrônica. Ainda que se trate de Decreto federal e, como tal, de observação obrigatória apenas nessa esfera de governo, o novo regulamento passará a ser utilizado por todos os Estados e Municípios que participem de parcerias com o governo federal, através de repasse de recursos. Para estes, também, o pregão eletrônico passa a ser obrigatório.
 
Várias foram as inovações trazidas pelo novo Decreto. Uma delas é a possibilidade legal de utilização para contratação de serviços comuns de engenharia. Mudaram as formas de disputa; mudou a forma de apresentação dos documentos de habilitação. Mudou a etapa de lances, com a eliminação do tempo randômico. Mudou a forma de publicidade dessas licitações.
            
Particularmente, a licitação para contratação de serviços comuns de engenharia merece cuidados especiais, tendo em vista as características peculiares do objeto e a necessidade de serem observados, simultaneamente, diversas disposições legais.
 
Com o advento da pandemia do novo corona vírus, novidades foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro. Dentre elas, destacam-se as disposições da Lei nº 13.979/2020, que modificaram as condições para aplicação do pregão nas contratações, inclusive, de serviços de engenharia necessários ao enfrentamento da pandemia, criando o pregão acelerado. Quais os cuidados a serem observados?
 
O presente Curso vai tratar da realização de licitações para contratação de serviços comuns de engenharia através do pregão eletrônico, analisando detidamente todas as inovações do novo Decreto, comparativamente com a legislação anterior, desde a fase de planejamento, passando pela elaboração detalhada do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e do Projeto Básico, a designação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até a realização da sessão pública, abordando todos os aspectos fundamentais. Tudo de acordo com a legislação vigente e a mais recente jurisprudência dos Tribunais de Contas.
  • A metodologia a ser aplicada é a expositiva / discursiva, com a apresentação, através de slides, de conceitos, jurisprudência, exigências, modelos, sempre com a efetiva participação de todos os presentes, através de perguntas, questionamentos e discussão de casos concretos.

O Curso objetiva preparar servidores da administração pública, em todos os níveis de governo, para atuação nos processos que envolvam licitações para contratação de serviços comuns de engenharia a serem realizadas na modalidade de pregão, em sua forma eletrônica, de acordo com as disposições do Decreto nº 10.024, de 2019. O Curso também qualificará os servidores que participam da fase preparatória do processo, orientando-os de acordo com os mais recentes entendimentos dos órgãos de controle externo.

  • O novo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
  • Quem está obrigado a utilizar o novo Decreto; qual a obrigatoriedade em relação aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
  • Produção de efeitos: como ficam os processos iniciados com base na norma anterior
  • Principais novidades e alterações promovidas pelo novo regulamento
  • Conceito e cabimento da utilização do Pregão
  • A obrigatoriedade da utilização do pregão, na forma eletrônica; quando o pregão presencial poderá continuar sendo utilizado
  • O que pode ser licitado nessa modalidade
  • O que são bens e serviços comuns
  • O que são serviços comuns de engenharia
  • A inviabilidade da utilização do pregão para obras de engenharia e para serviços especiais
  • Critérios de julgamento que podem ser adotados; necessidade da obtenção da melhor proposta
  • Condução do procedimento
  • Responsabilidades do pregoeiro e da equipe de apoio; as novas regras de responsabilização dos agentes públicos
  • Fase de planejamento da licitação
  • Elaboração do Projeto Básico: quando é obrigatório; quais as regras a serem observadas; quem participa
  • Elaboração do Termo de Referência: participação de todas as áreas envolvidas; responsabilidades; necessidade de aprovação
  • O PB e o TR como anexos do edital: obrigatoriedade ou discricionariedade?
  • Discriminação do conteúdo do Projeto Básico para serviços comuns de engenharia
  • Discriminação do conteúdo do Termo de Referência
  • As regras legais a serem observadas
  • Elaboração do orçamento estimado: o SINAPI como referencial; obrigatoriedade de definição dos preços unitários e global
  • Conteúdo do BDI e limites a serem observados; vedações
  • Cronograma físico-financeiro: limites máximos de valor por etapa
  • A questão do orçamento sigiloso: vantagens e desvantagens; momento adequado para divulgação do valor estimado; repercussões
  • As regras para julgamento de propostas
  • Preços exequíveis e preços manifestamente inexequíveis
  • Fase externa do procedimento
  • Início da fase externa: publicidade no Pregão; novas regras para publicidade, consoante MP nº 896/2019; formas de divulgação
  • Pedidos de esclarecimentos: análise e resposta; prazos
  • Impugnação ao edital: prazos; análise da peça recursal; deliberação
  • Cadastramento da proposta no sistema
  • Novidades em relação ao envio da documentação para habilitação
  • A inversão do procedimento; responsabilidade dos licitantes
  • Análise da conformidade das propostas com as regras editalícias; desclassificação; diligências; necessidade de motivação
  • Os modos de disputa que podem ser aplicados
  • Características fundamentais do modo de disputa aberto
  • Características fundamentais do modo de disputa aberto e fechado
  • A fase de lances: quem pode participar; quais as regras a serem observadas; oferta de lances em ordem sequencial; restrições à oferta de lances; desistência na oferta de lances
  • As novidades da fase de lances: eliminação do tempo randômico para oferta de lances; novas regras de disputa
  • Julgamento de propostas: julgamento com base nos preços unitários; possibilidade de oferta de quantidade inferior à demandada; análise dos vícios sanáveis e dos vícios insanáveis; atuação da Equipe de Apoio e do Pregoeiro nesta fase do certame; responsabilidades
  • Possibilidade de reinício da etapa de lances
  • Fase de negociação: regras a serem observadas; diferenças entre negociação e imposição; respeito ao princípio da livre iniciativa
  • Análise dos documentos de habilitação: quais os documentos que podem/devem ser exigidos; a regularidade fiscal e trabalhista; a qualificação técnica e econômico-financeira; inabilitação de licitantes
  • Saneamento de propostas
  • A fase de habilitação e suas características: saneamento da documentação
  • Recursos no Pregão Eletrônico: como se faz a interposição; qual o momento; processamento do recurso; deliberação final
  • A adjudicação do objeto e a homologação do processo
  • Quais as novidades do pregão acelerado previsto na Lei nº 13.979/2020. Como aplicar a regra da redução dos prazos? Quais os cuidados que a administração deve tomar?
  • Sanção que poderá ser aplicada, de acordo com o novo Decreto
  • O sistema de dispensa eletrônica: quando utilizar; qual o início da vigência

Paulo Sérgio de Monteiro Reis

  • engenheiro civil e advogado, com mais de 45 anos de atividades na administração pública e em estatal, onde exerceu as atividades de Presidente de Comissão de Licitação, Pregoeiro,Diretor-Geral de Tribunal Eleitoral, Assessor Especial da Presidência de Tribunal de Justiça, Coordenador de Controle Interno, Assessor Jurídico, entre outras. É autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum (2ª edição), e co-autor dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da Editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE
    EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL, editado pela OAB-PR. É colaborador das principais publicações especializadas do mercado nacional.

Investimento por participante

ATÉ 17/08/2020
 R$89O,00 (oitocentos e noventa reais)

APÓS  17/08/2020
 R$1.200,00 (mil e duzentos reais)

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Será concedida 01 (uma) cortesia à partir de 04 (quatro) inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora.
Valores Promocionais para grupos: Solicite uma Proposta Personalizada.

Incluso:

Material Didático o conteúdo expositivo do curso o qual será enviado ao participante, por meios eletrônicos.

Certificado Digital  (por participante inscrito no curso)

(participação 75% de permanência)

Dados bancários

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal




Quantidade de participantes:

1 participante

Participante 1

Participante 2

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 1

Participante 2

Participante 3

Participante 4

Participante 5

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

SP Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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  • Diferenças nas contratações para capacitações em treinamentos In Company ou Compartilhados;
  • Expressiva redução de custos por participante;
  • Organizações que tenha necessidades semelhantes, reduzindo ainda mais os custos;
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