CURSO COMPLETO: LICITAÇÃO PARA SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO DECRETO DO PREGÃO ELETRÔNICO

O curso de curta duração, por videoconferência, tem como objetivo orientar a alta administração e os colaboradores dos Conselhos Profissionais sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 no âmbito dessas Autarquias, integrantes da Administração Pública Indireta, detentoras da base de dados dos profissionais por elas habilitados e fiscalizados.

Em 4 (quatro) horas, com um intervalo de 30 min, percorreremos os conceitos e as exigências da lei, que visa regulamentar a utilização de dados individuais e proteger os direitos de personalidade a eles relacionados, tais como intimidade, dignidade, honra, imagem, liberdade de expressão e de opinião, que poderiam ser afetados pelo uso indevido ou inadequado de informações pessoais.

Além disso, abordaremos a aderência dos Conselhos nas regras da LGPD, especialmente quanto à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, ou seja, na obrigatoriedade do tratamento dos dados.

O participante terá a oportunidade, em 4 horas de curso, de esclarecer suas dúvidas sobre a LGPD e buscar soluções imediatas para o tratamento legal dos seus dados, evitando-se sanções e responsabilidade dos agentes públicos.

  • Linguagem simples e didática, por videoconferência, na plataforma ZOOM.
  • O treinamento é dinâmico, com material didático e casos práticos expostos.
  • Comprometimento com boas práticas de Segurança em Informação.
  • Colaboração Jurídica sobre as exigências legais

Conselheiros (Alta Administração), colaboradores em Cargos de Chefia, Auditores e Controladores, Procuradores e Empregados públicos em geral de Conselhos Profissionais e, especialmente, Agentes Fiscais.

  • Objetivo e observância obrigatória da LGPD.
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • Princípios Gerais.
  • Risco à falta de aderência e à privacidade de dados.
  • Onde estão meus dados?
  • O tratamento de dados pela Administração Pública (limitado ao atendimento de sua finalidade pública) – quais dados podem ser divulgados publicamente?
  • Compartilhamento de dados entre órgãos público e entre público e privado.
  • Nomeação de Controlador, Operador e Encarregado pelos Conselhos Profissionais.
  • Quais são os direitos dos titulares?
  • Limites ao consentimento do titutar.
  • Como identificar se o Conselho está aderente à LGPD?
  • O que devo fazer para adequar os processos e tecnologias em prol à privacidade?
  • Aspectos normativos e regulatórios complementares à LGPD.

Consultoria e Treinamento dos Colaboradores

PAULO PORTO

  • Procurador-Geral do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – Core-SP.
  • Professor convidado da 3ª Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais.
  • Professor convidado do V Encontro Nacional de Integração dos Contadores, Auditores e Controladores do Sistema Confea/Crea
  • Professor de cursos e treinamentos desenvolvidos pela SILP – Sistema Integrados de Licitações Públicas.
  • Possui MBA em Licitações e Contratos Administrativos pela AVM Educacional – Universidade Cândido Mendes (2017).
  • Pós-graduado em Gestão Público-Legislativa pela Universidade de São Paulo (2012).
  • Pós-graduado no Curso de Especialização em Direito para a carreira da Magistratura pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (2010).
  • Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2007).
  • Aprovado no Concurso Público da Assembleia Legislativa de São Paulo (2010) para o cargo de Agente Legislativo.
  • Aprovado no Concurso Público da Casa Civil do Estado de São Paulo (2011) para o cargo de Executivo Público.
  • Aprovado no Concurso Público do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (2011) para o cargo de Assistente Jurídico de Contratos e Licitações, exerceu o cargo de Coordenador Técnico e Presidente da Comissão de Assessoramento Contábil e de Gestão do Confere.
  • Aprovado no Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2010) para o cargo de Agente de Fiscalização Judiciária.
    Aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Vassouras/RJ (2012) para o cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria.
  • Apresentador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União.
  • Interlocutor do Confere junto ao Tribunal de Contas da União (Secex-RS), acerca do cumprimento à Lei nº 12.527/2011 – Transparência.
  • Responsável pela elaboração do Plano de Ação Anual e do Relatório de Gestão.

Investimento por participante

R$ 390,00
 (trezentos e noventa reais)por participante;

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Pelo valor especial que já está aplicado neste curso 01 Cortesia a cada 07 Inscrições

Conteúdo Expositivo no formato PDF e Apostila ao inscrito, enviados por meios eletrônicos.

  • Acesso à plataforma virtual de ensino, com exibição de conteúdos durante o evento.
  • Interação entre professor e aluno inscrito, no chat do treinamento.
  • Certificado digital pela participação, disponível em nosso site por tempo indeterminado.

Dados bancários

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

    Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal




    Quantidade de participantes:

    1 participante

    Participante 1

    Participante 2

    Participante 1

    Participante 2

    Participante 3

    Participante 1

    Participante 2

    Participante 3

    Participante 4

    Participante 1

    Participante 2

    Participante 3

    Participante 4

    Participante 5

    PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

    SP Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 
    CNPJ: 28.787.023/0001-07
    Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
    Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

    CANCELAMENTO DO CURSO:

    A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

     

    CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

    O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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    • Diferenças nas contratações para capacitações em treinamentos In Company ou Compartilhados;
    • Expressiva redução de custos por participante;
    • Organizações que tenha necessidades semelhantes, reduzindo ainda mais os custos;
    • Entre em contato conosco e consulte outras alternativas.