O curso de curta duração, por videoconferência, tem como objetivo orientar a alta administração e os colaboradores dos Conselhos Profissionais sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 no âmbito dessas Autarquias, integrantes da Administração Pública Indireta, detentoras da base de dados dos profissionais por elas habilitados e fiscalizados.
Em 4 (quatro) horas, com um intervalo de 30 min, percorreremos os conceitos e as exigências da lei, que visa regulamentar a utilização de dados individuais e proteger os direitos de personalidade a eles relacionados, tais como intimidade, dignidade, honra, imagem, liberdade de expressão e de opinião, que poderiam ser afetados pelo uso indevido ou inadequado de informações pessoais.
Além disso, abordaremos a aderência dos Conselhos nas regras da LGPD, especialmente quanto à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, ou seja, na obrigatoriedade do tratamento dos dados.
O participante terá a oportunidade, em 4 horas de curso, de esclarecer suas dúvidas sobre a LGPD e buscar soluções imediatas para o tratamento legal dos seus dados, evitando-se sanções e responsabilidade dos agentes públicos.
Conselheiros (Alta Administração), colaboradores em Cargos de Chefia, Auditores e Controladores, Procuradores e Empregados públicos em geral de Conselhos Profissionais e, especialmente, Agentes Fiscais.
- Objetivo e observância obrigatória da LGPD.
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Princípios Gerais.
- Risco à falta de aderência e à privacidade de dados.
- Onde estão meus dados?
- O tratamento de dados pela Administração Pública (limitado ao atendimento de sua finalidade pública) – quais dados podem ser divulgados publicamente?
- Compartilhamento de dados entre órgãos público e entre público e privado.
- Nomeação de Controlador, Operador e Encarregado pelos Conselhos Profissionais.
- Quais são os direitos dos titulares?
- Limites ao consentimento do titutar.
- Como identificar se o Conselho está aderente à LGPD?
- O que devo fazer para adequar os processos e tecnologias em prol à privacidade?
- Aspectos normativos e regulatórios complementares à LGPD.
Consultoria e Treinamento dos Colaboradores
Investimento por participante
R$ 390,00
(trezentos e noventa reais)por participante;
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Pelo valor especial que já está aplicado neste curso 01 Cortesia a cada 07 Inscrições
Conteúdo Expositivo no formato PDF e Apostila ao inscrito, enviados por meios eletrônicos.
- Acesso à plataforma virtual de ensino, com exibição de conteúdos durante o evento.
- Interação entre professor e aluno inscrito, no chat do treinamento.
- Certificado digital pela participação, disponível em nosso site por tempo indeterminado.
Dados bancários
Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07