CURSO COMPLETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM AS INOVAÇÕES DO DECRETO FEDERAL Nº 9.488/2019

A administração pública necessita celebrar contratos para a execução das mais diversas atividades que lhe são inerentes. Para selecionar os contratados, em regra, é imprescindível deflagrar processos de licitação.

Contudo, há situações em que a Lei prevê que a administração pública poderá realizar a contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nesses casos, tais contratações devem ser precedidas de um procedimento de contratação direta delineada pela Lei n.º 8.666/93.

Conhecer e dominar as formas de contratação direta e aplicar corretamente as normas pertinentes é primordial aos servidores públicos que atuam na seara das licitações e contratos, especialmente porque eventuais falhas na contratação direta é passível de ensejar punições nas esferas civil e penal, além de configurar improbidade administrativa pela violação aos princípios da administração pública nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92.

O curso será apresentado através de aulas expositivas, em formato on-line, com carga horária de 9 horas-aula, das 15h às 18h, e mais 3 horas de consultoria para esclarecimento de dúvidas após o curso.

Será disponibilizado aos alunos PDF (slides) para acompanhamento, além de outros materiais didáticos pertinentes: normas e atualizações da legislação, modelos de termos de referências, entre outros relacionados ao conteúdo do curso.

Com o presente curso, espera-se que os agentes públicos capacitados estejam aptos a conhecer, discutir e aplicar o regime jurídico das contratações diretas celebradas pela administração pública, com o afastamento de riscos que envolvem tais contratações.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Ao final do curso os agentes públicos terão condições de:

  • Identificar hipóteses de contratações diretas – dispensa e inexigibilidade.
  • Conhecer e atuar nos processos de contratação direta, desde a configuração da situação que afasta a licitação, passando pela instrução do processo com pesquisa de mercado, até a ratificação e publicação pela autoridade competente.
  • Aprimorar seus conhecimentos na busca de melhores contratações para atender o interesse público, sem descurar dos demais princípios que regem a atuação da administração pública.
  • Conhecer as disposições da futura “Nova Lei de Licitações”, que serão destacadas em paralelo em cada tópico que for tratado sobre a Lei n.º 8.666/93 e a Lei das Estatais.

METODOLOGIA – Exposição oral e dialogada. Apresentação de situações concretas, estímulo a questionamentos e debate ao final.

 

PROGRAMA:

  • Considerações sobre o dever de licitar e sobre o princípio da competitividade.
  • Hipóteses de Dispensa de Licitação.
  • Casos de Inexigibilidade de Licitação.
  • Instrução dos processos de Contratação Direta – caracterização da situação que permite a contratação direta, justificativa da escolha do contratado e justificativa do preço.
  • Pesquisa de mercado em Contratação Direta.
  • Chamamento público.
  • Credenciamento.
  • Contratações Diretas Indevidas – principais falhas.
  • Responsabilização (sanções) em caso de Contratações Diretas Indevidas.

Lucimara O. T. Coimbra

  • Advogada e consultora na Área Pública Municipal
  • Mestre em Planejamento e Governança Pública – Contratações Públicas Sustentáveis.
  • Especialista em Direito Administrativo.
  • Professora e Palestrante, possui mais de 27 anos de experiência na área pública, com ênfase em Licitações e Contratos, Políticas Públicas e Servidores Públicos e Processos Administrativos Disciplinares.

Investimento por participante

Investimento por participante: R$ 990,00

Condições especiais: uma (1) cortesia a cada quatro (4) inscrições realizadas pelo mesmo órgão ou fonte pagadora.

Material Didático: apostila PDF, com conteúdo expositivo do curso, enviado digitalmente ao participante.

Acesso à plataforma virtual de ensino durante o curso.

Acompanhamento e interação entre professor e aluno em sala durante todo o treinamento.

Certificado digital disponível no site da Silp por tempo indeterminado.

Dados bancários

PIX: 28.787.023/0001-07

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
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Solicitar boleto: (41) 3527-7635

Responsável pela Inscrição

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal

Dados do 1º participante

Dados do 2º participante

Dados do 3º participante

Dados do 4º participante

Dados do 5º participante

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

SP Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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  • Diferenças nas contratações para capacitações em treinamentos In Company ou Compartilhados;
  • Expressiva redução de custos por participante;
  • Organizações que tenha necessidades semelhantes, reduzindo ainda mais os custos;
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