CURSO COMPLETO: NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DISPENSA ELETRÔNICA, E A PRÁTICA NO PNCP E COMPRASNET  – FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Curso inédito e inovador para preparação dos Conselheiros Profissionais a fim de capacitá-los à aplicação correta de suas normas éticas profissionais, de modo a não produzir nulidades no âmbito administrativo e/ou judicial.

O curso será apresentado através de aulas expositivas, no formato ON-LINE/AO VIVO.

Dias 09 e 10 de dezembro de 2021.
09h às 12h30 | 14h às 16h30
Carga horária: 12 horas
Curso: On-line/Ao vivo

  1. Definição de sujeito (profissional, pessoa física ou jurídica/estagiário), incompatibilidades e impedimentos. Definição do objeto do processo ético disciplinar. Conceituação da responsabilidade ética, e suas consequências jurídicas.
  2. Resolução e procedimentos dos PAD’s dos inscritos. Conceito de processo e procedimento. Ritos. Princípios norteadores do processo ético disciplinar. Tipificação do ilícito ético.
  3. Formas de instauração e admissibilidade do processo ético disciplinar. Admissão ou não da denúncia anônima.
  4. Instrução do processo ético disciplinar. Provas cabíveis, e sua realização. Princípios norteadores, em especial, o princípio do reformatio in pejus. Prazos, contagem dos prazos, prorrogação, prescrição. Tramitação e sigilo, bem como o registro nos assentamentos do inscrito. Acompanhamento ou não por advogado.
  5. Consultas éticas de situações abstratas.
  6. Relatório Final. Não vinculação. Razões finais das partes. Sustentação Oral. Julgamento (Regionais e Federais, 1ª. e 2ª. Instâncias). Aplicação das penalidades. Reconsideração. Nulidades do processo ético disciplinar.
  7. Conceituação das infrações e penalidades no processo ético disciplinar.
  8. Aplicação subsidiária do CPP. Existência ou não de efeito suspensivo. Conceito e espécies de penas ético disciplinares. Admissibilidade e competência para a aplicação das penas.
  9. Consideração de atenuantes e/ou agravantes. Dosimetria da pena.
  1. Lei de Improbidade Administrativa e recente reforma (Lei 14.230/2021).
  2. Execução da pena ético disciplinar. Revelia.
  1. Competência no processo ético disciplinar. Arquivamento e Reabilitação. Possibilidade objetiva de inexistência de Reabilitação. Compatibilização com o ordenamento jurídico.
  2. Revisão do processo ético disciplinar.
  3. Sobre os órgãos disciplinares dos Conselhos. Corregedoria. Ouvidoria.
  4. Falta de pena específica para cada tipo de falta ética. Estudo aprofundado da dosimetria.
  5. Previsão expressa de nomeação de Defensor Dativo. Previsão de efeito suspensivo nos recursos.

JULIANA ZAPPALÁ PORCARO

Professora: Graduada em Direito pelo Centro UniDF (1997). Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público (2003). Mestre em Direito Internacional Econômico pela UCB (2006). Advogada e Parecerista (1997 – atual) da Juliana Porcaro Advocacia Eireli. Professora de Direito Administrativo do UniCeub (2007). Professora da Graduação em Direito do Instituto PROCESSUS (2010/2018). Administradora (2011). Membro do IADF. Conselheira Seccional da OAB/DF para o triênio 2019-2021. Secretária-Geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF e Presidente da 3a. Turma do TED/OAB/DF. Conselheira do CNPCP 2019-2021 e 2021-2023.

Investimento por participante

Investimento por participante: R$ 1.250,00

  • CONDIÇÃO ESPECIAL: Pelo valor especial que já está aplicado neste curso, à cada 04 inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora, a Silp Treinamentos concederá uma 5ª como cortesia.
  • Material Didático: apostila PDF, com conteúdo expositivo do curso, enviado digitalmente ao participante.
  • Acesso à plataforma virtual de ensino durante o curso.
  • Acompanhamento e interação entre professor e aluno em sala durante todo o treinamento.
  • Certificado digital disponível no site da Silp por tempo indeterminado.

Dados bancários

PIX: 28.787.023/0001-07

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
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Banco do Brasil
Agência: 1458-3
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CNPJ: 28.787.023/0001-07

Solicitar boleto: (41) 3527-7635

Solicitar Link de pagamento: (41) 3527-7635

Responsável pela Inscrição

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal

Dados do 1º participante

Dados do 2º participante

Dados do 3º participante

Dados do 4º participante

Dados do 5º participante

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

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CNPJ: 28.787.023/0001-07
Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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