A fiscalização de contratos na administração pública é um assunto que demanda constantes dúvidas, especialmente considerando que a legislação existente acaba por não esclarecer os pontos mais polêmicos, originando a necessidade de interpretação nos casos concretos. Isso faz com que cada órgão/entidade acabe adotando procedimentos próprios, os quais, muitas vezes, não atendem ao mínimo de exigências legais constantes do ordenamento jurídico brasileiro.
Muito embora a administração possua alguma liberdade para estabelecer suas regras próprias, através dos seus regulamentos, é ponto pacífico que está sujeita ao cumprimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como ao cumprimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que atua como o grande órgão controlador.
O presente Curso objetiva atualizar todos os servidores para as regras vigentes e que devem ser observadas em relação aos seus contratos, discriminando os mesmos em função das características específicas. Assim, serão tratados os contratos que objetivam o fornecimento de bens, a prestação de serviços, com ênfase para os serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, e as particularidades das obras e os serviços de engenharia.
O Curso interessa a todos os que participam do processo, desde o planejamento da contratação, fase em que é elaborada a minuta do futuro instrumento contratual, até a fiscalização da execução contratual, detalhando a atuação de todos os componentes da Equipe de Fiscalização, em cada caso.
