CURSO COMPLETO: GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

A fiscalização de contratos na administração pública é um assunto que demanda constantes dúvidas, especialmente considerando que a legislação existente acaba por não esclarecer os pontos mais polêmicos, originando a necessidade de interpretação nos casos concretos. Isso faz com que cada órgão/entidade acabe adotando procedimentos próprios, os quais, muitas vezes, não atendem ao mínimo de exigências legais constantes do ordenamento jurídico brasileiro.

Muito embora a administração possua alguma liberdade para estabelecer suas regras próprias, através dos seus regulamentos, é ponto pacífico que está sujeita ao cumprimento dos princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como ao cumprimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que atua como o grande órgão controlador.

O presente Curso objetiva atualizar todos os servidores para as regras vigentes e que devem ser observadas em relação aos seus contratos, discriminando os mesmos em função das características específicas. Assim, serão tratados os contratos que objetivam o fornecimento de bens, a prestação de serviços, com ênfase para os serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, e as particularidades das obras e os serviços de engenharia.

O Curso interessa a todos os que participam do processo, desde o planejamento da contratação, fase em que é elaborada a minuta do futuro instrumento contratual, até a fiscalização da execução contratual, detalhando a atuação de todos os componentes da Equipe de Fiscalização, em cada caso.

A ser aplicada é a expositiva / discursiva, com a apresentação, através de slides, de conceitos, jurisprudência, exigências, modelos, sempre com a efetiva participação de todos os presentes, através de perguntas, questionamentos e discussão de casos concretos.

Preparar os servidores para um perfeito e adequado gerenciamento da execução de contratos, analisando todos os passos a serem observados desde a fase de planejamento até a fase de execução contratual. O Curso objetiva ajudar na elaboração da minuta do termo de contrato, na formalização da contratação, na gestão e fiscalização da execução, até os recebimentos.

CONTRATAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  • Características dos contratos
  • Regras a serem atendidas
  • Disposições sobre contratos de adesão
  • Cláusulas necessárias
  • Cautelas na elaboração das minutas
  • Formalização do instrumento contratual: assinatura do contrato; prazos de vigência e de execução
  • Possibilidade da realização de alterações contratuais
  • O equilíbrio da equação econômico-financeira

DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO

  • Quantidade de componentes de uma equipe de fiscalização
  • Escolha dos componentes: riscos da má escolha
  • Possibilidade de recusa da indicação: ato ilegal; desvio de função
  • Distribuição de tarefas
  • Necessidade da presença de fiscais técnicos e fiscais administrativos
  • Qualificação dos membros da equipe
  • Princípio da segregação de funções
  • Possibilidade de terceirização da fiscalização de contratos administrativos

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTOS

  • Quem pode fiscalizar
  • Cautelas a serem observadas
  • Características do recebimento provisório
  • Características do recebimento definitivo
  • Os contratos de fornecimento decorrentes de SRP; possibilidade de alteração
  • Os contratos decorrentes de “carona”

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

  • Diferenças entre serviços continuados e serviços não continuados
  • O que são serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
  • Quais as diferenças entre contrato de empreitada e contrato de cessão de mão de obras
  • A responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhista; a Súmula nº 331
  • Necessidade da designação de Preposto da contratada
  • A importância da Equipe de Fiscalização
  • Relacionamento entre os fiscais e o gestor do contrato: elaboração de relatórios periódicos
  • Exigência de garantia em contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; regras a serem observadas
  • Atividades a serem desenvolvidas na fiscalização de contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra
  • A utilização da conta vinculada
  • A opção pelo pagamento pelo fato gerador
  • A utilização do Instrumento de Medição de Resultado – IMR
  • Diferenças entre multa, retenção e glosa
  • Exigências a serem feitas no momento do pagamento de faturas

APLICAÇÃO DE SANÇÕES NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • Diferenças entre inexecução parcial e inexecução total
  • Penalidades previstas na Lei nº 8.666/1993
  • Penalidades previstas na legislação do pregão
  • Vinculação da administração às disposições; vedação à prática de atos de liberalidade
  • Passo a passo do processo de aplicação de penalidades; competência para aplicação e para deliberação sobre recursos

RELACIONAMENTO ENTRE IFES E SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO

  • Disposições da Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 191, de 2012
  • Disposições do Decreto nº 7.423, de 2010
  • Permissões e vedações
  • Realização de despesas administrativas e de obras de engenharia

PAULO REIS

Advogado e Engenheiro Civil, com mais de 47 anos de atividades na administração pública, onde exerceu cargos como de Pregoeiro, Presidente de Comissão de Licitação, Diretor de Departamento de Engenharia,  Diretor-Geral de Tribunal Regional Eleitoral, Assessor Especial da  Presidência de Tribunal de Justiça, Coordenador de Controle Interno,  entre outros. Atualmente, é Palestrante em Congressos, Seminários e  Cursos sobre os temas licitações e contratos administrativos e das  empresas estatais. Autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE  PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum, e co-autor  dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da  Editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE  EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL,  editado pela OAB-PR. É colaborador das principais publicações  especializadas do mercado nacional, onde publica periodicamente artigos  dedicados aos temas indicados.

Investimento por participante

R$ 1.290,00
(um mil duzentos e noventa reais )

CONDIÇÕES ESPECIAIS:
Pelo valor especial que já está aplicado neste curso 01 Cortesia a cada 04 inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora.

Material Didático : Apostila PDF com conteúdo expositivo do curso o qual será enviado ao participante, por meios eletrônicos;
Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
Acompanhamento e interação professor e aluno em sala durante todo o treinamento;
Certificado digital  disponível em nosso site por tempo indeterminado;

Dados bancários

Santander
Agência: 1236
Conta Corrente: 000130012694
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Banco do Brasil
Agência: 1458-3
Conta Corrente: 29.704-6
SP-Sistema Integrado de Licitações Públicas Eirele-ME
CNPJ: 28.787.023/0001-07

Responsável pela Inscrição

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal

Dados do 1º participante

Dados do 2º participante

Dados do 3º participante

Dados do 4º participante

Dados do 5º participante

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

SP Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 
CNPJ: 28.787.023/0001-07
Av. Senador Salgado Filho, 1385 SL 121  1º Andar, Guabirotuba
Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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  • Diferenças nas contratações para capacitações em treinamentos In Company ou Compartilhados;
  • Expressiva redução de custos por participante;
  • Organizações que tenha necessidades semelhantes, reduzindo ainda mais os custos;
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