CURSO COMPLETO: NOVA LEI DE LICITAÇÕES, DISPENSA ELETRÔNICA, E A PRÁTICA NO PNCP E COMPRASNET  – FORMAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO

Com o advento da Lei n.º 14.133/2021 – a chamada nova lei de licitações e contratos – a Administração Pública poderá, ao longo de 2 anos, optar, por ocasião do lançamento do edital ou do ato de contratação direta, por licitar e contratar já sob a égide da mencionada lei ou, ainda, manter a utilização da Lei n.º 8.666/93 ou Lei n.º 10.520/02, para todas ou algumas de suas contratações.

Com efeito, essa possibilidade de adoção de diplomas legais distintos para celebrar os contratos destinados a suprir as demandas relativas às diversas atividades que lhe são inerentes, requererá dos gestores e fiscais de contratos o amplo domínio de ambas as legislações, de modo a garantir a eficiência, bem como a segurança jurídica na sua atuação fiscalizatória.

Desse modo, um estudo comparativo entre as regras aplicáveis à fiscalização dos contratos contempladas nas duas leis é primordial para que os agentes públicos tenham segurança jurídica e possam atuar de modo eficiente e eficaz na seara das licitações e contratos.

Agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela licitação e pelas contratações públicas, em especial os gestores e fiscais de contratos, assessores jurídicos e membros do controle interno.

Dias 09 e 10 de dezembro de 2021.
08h30 às 12h30 | 13h30 às 17h30
Carga horária: 16 horas
Curso presencial local: Curitiba – PA

– Os contratos celebrados pela Administração Pública

– Tipos de contratos administrativos – por prazo e por escopo

– As regras sobre a vigência dos contratos administrativos nos dois diplomas legais

– As disposições acerca da prorrogação dos contratos nos dois diplomas legais 

– Cláusulas exorbitantes na Lei n.º 8.666/93 e as chamadas prerrogativas da

 

Administração Pública na nova Lei de Licitações:

  • A exigência de garantia – destaque para as alterações na nova Lei
  • A alterações quantitativas e qualitativas nos dois diplomas legais
  • A fiscalização dos contratos administrativos – acompanhamento da execução
  • As regras de recebimento provisório e definitivo – como os fiscais devem atuar em caso de constatações de falhas na execução do ajuste
  • A disposição sobre a correção de vícios
  • A atuação do fiscal no caso de contratos de fornecimento, inclusive o fornecimento contínuo, previsto na nova Lei de Licitações
  • Os procedimentos e os documentos a serem fiscalizados nos contratos de prestação de serviços de natureza continuada – com dedicação exclusiva de mão de obra ou com preponderância de mão de obra;
  • Os casos de extinção dos contratos administrativos – rescisão unilateral, bilateral e judicial
  • Principais casos de rescisão contratual – o que há de diferente na nova Lei
  • O processo administrativo para rescisão
  • O comparativo entre as infrações contratuais em cada uma as leis
  • O aprimoramento das disposições relativas às sanções de impedimento de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade
  • A comissão processante e o processo administrativo sancionador.

Lucimara Coimbra

Mestre em Planejamento e Governança Pública. Advogada, Consultora, Professora e Palestrante, Painelista da 5ª Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais. Tem experiência de mais de 25 anos na área pública. Especialista em Direito Administrativo. Professora de Direito Administrativo na FAPI. Foi Procuradora do Município de Joinville, atuando na área de Licitações e Contratos. Foi Professora de Direito Administrativo e de Contratos Administrativos na Universidade Tuiuti do Paraná, Professora de Direito Administrativo, de Processo Administrativo, Controle da Administração Pública e do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Positivo. Professora na Pós-Graduação da FESP, no curso de Gestão Pública. Foi Assessora Pedagógica no Programa de Formação em Serviços Públicos do IFPR. Foi Professora no Curso de Técnico em Serviços Públicos (EAD) do Programa de Formação em Serviços Públicos do IFPR. Ministrou a disciplina de Licitações na Pós Graduação da FEMPAR. Instrutora de Cursos na Escola de Governo do Paraná.  Professor em cursos preparatórios para concursos públicos. Foi Consultora jurídica da Consultoria Zênite – Informação e Consultoria em Administração Pública Ltda. Foi Coordenadora Executiva no Município de Pinhais por cerca de 10 anos. Atua como Palestrante a mais de 15 anos, em diversos cursos de licitações, capacitação de pregoeiros, contratos administrativos, sistema de registro de preços, Sistema de Controle Interno, terceirização na Administração Pública, participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações governamentais e, na área de servidor público, ministra temas como direitos e deveres dos servidores públicos, limites de gastos com pessoal e especialmente em Processo Administrativo Disciplinar – PAD e Sindicâncias. Atuação dos Fiscais de Conselhos de Classe Profissional. Lei de Improbidade Administrativa.

Investimento por participante

Investimento por participante: R$ 1.590,00

  • CONDIÇÃO ESPECIAL: Pelo valor especial que já está aplicado neste curso, à cada 04 inscrições realizadas pelo mesmo Órgão ou fonte pagadora, a Silp Treinamentos concederá uma 5ª como cortesia.
  • Material didático
  • Material de apoio
  • Apostilas Exclusiva
  • Pasta personalizada
  • Caneta, Bloco de Anotações
  • Certificado Eletrônico com carga horária e conteúdo programático
  • Coffee break

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CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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