CURSO COMPLETO: CURSO PRÁTICO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA CONSELHOS PROFISSIONAIS

Os conselhos de classe regulamentam a atividade profissional da classe a eles vinculadas e determinam limites da atuação, bem como fiscalizam o exercício da profissão de modo a assegurar que a prestação dos serviços de modo correto e ético para a sociedade. Assim, cabe aos conselhos registrar, orientar e fiscalizar os profissionais, de modo que apenas pessoas que cumpram os requisitos de escolaridade e outros legalmente estabelecidos exerçam uma profissão e, ainda, nos termos legais.

Nesse contexto, a entidade conta com os fiscais, que além de conhecer a legislação que rege a respectiva atuação profissional, devem conhecer as disposições do ordenamento jurídico que norteiam sua atividade ordenadora (poder de polícia), bem como as consequências de eventuais desvios ou excessos no exercício de sua função fiscalizatória.

Exposição oral e dialogada. Apresentação de situações concretas, estímulo a questionamentos e debate, ao final.

Agentes públicos responsáveis, direta ou indiretamente, pela fiscalização da atividade profissional, bem como os gestores de pessoas, que são responsáveis por orientar, apurar e eventualmente punir a atuação em desconformidade com o ordenamento jurídico.

  1. Os Conselhos de Classe Profissional – sua natureza jurídica e poderes instrumentais
  2. A supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
  3. Os direitos e garantias individuais
  4. O exercício do poder de polícia
  5. O dever de atuação, os limites, os desvios de finalidade e excesso de poder
  6. Os deveres dos empregados públicos e o dever de urbanidade
  7. A Ética na atuação dos Fiscais
  8. A Responsabilização – civil, administrativa a e penal
  9. Atos de improbidade Administrativa
  10. O Processo Sancionatório
  11. Técnicas de Abordagem no Exercício da Atividade Fiscal
  12. A Atividade dos Conselhos e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Considerações Gerais
  13. Lei de Abuso de Autoridade

LUCIMARA O. T. COIMBRA

Advogada e consultora na área Pública Municipal. Mestre em Planejamento e Governança Pública — Contratações Públicas Sustentáveis. Especialista em Direito Administrativo. Professora e palestrante, com experiência de mais de 27 anos na área pública, com ênfase em licitações e contratos, políticas públicas e servidores públicos e processos administrativos disciplinares.

Investimento por participante

Investimento por participante: R$ 1.560,00

  • Condições especiais: uma (1) cortesia a cada quatro (4) inscrições realizadas pelo mesmo órgão ou fonte pagadora.
  • Material Didático: apostila exclusiva, material de apoio, pasta personalizada, caneta e bloco de anotações.

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Responsável pela Inscrição

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal

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CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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