CURSO COMPLETO: CURSO PRÁTICO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA CONSELHOS PROFISSIONAIS

O regime jurídico para as estatais, estabelecido pela Lei nº 13.303 de 2016, obrigou ao cumprimento de regramentos próprios e diferenciados em relação aos até então existentes, impondo a observância de novas regras para a obtenção dos melhores resultados. Fruto de inovações trazidas ao ordenamento jurídico, especialmente pela Lei nº 12.462 de 2011, que estabeleceu o RDC, a Lei das Estatais é mais moderna e prática, exigindo, no entanto, cautelas adicionais.

O regulamento próprio passa a ser fundamental, pois pode e deve ser elaborado observando as particularidades da estatal e suas exigências para o cumprimento da missão institucional, possibilitando, assim, o melhor aproveitamento das inegáveis vantagens quando comparadas com a Lei Geral.

O presente curso abordará as disposições da legislação vigente para as empresas estatais, analisando detidamente o processo de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a fase licitatória, com as características a serem observadas para o atingimento dos melhores resultados.

Curso on-line transmitido em tempo real. Totalmente participativo e interativo, serão minuciosamente analisadas a estrutura e os conteúdos obrigatórios dos termos de referência e projetos básicos, sob a orientação do professor/instrutor.

Empregados de empresas estatais que participam dos processos de contratação de bens e serviços, desde a fase de planejamento até a realização de certames licitatórios; membros de órgãos de consultoria jurídica e de órgãos de controle interno; ordenadores de despesas.

Objetivo: preparar os empregados das empresas estatais para a utilização mais adequada das disposições do ordenamento jurídico próprio, analisando as possibilidades trazidas pela Lei nº 13.303, de 2016 e os seus regulamentos, para o alcance dos melhores resultados em seus processos de contratação de bens e serviços.


As empresas estatais e seu regime jurídico

• Suas características próprias e a necessidade da realização de procedimento mais simplificado.
• Amparo constitucional.
• Busca das contratações mais céleres e eficientes.

Regulamento próprio: necessidade de sua edição
• Objetivos a serem alcançados.
• Preocupação com os resultados.

Legislação a ser aplicada
• Normas legais genéricas e Lei específica.
• Jurisprudência a ser observada.
• Necessidade de qualificação dos servidores envolvidos.

Modos de realização dos procedimentos licitatórios
• A ausência de modalidades licitatórias e a “preferência” pelo Pregão.
• As novidades das regras para licitações que envolvam a área de engenharia.
• Quando usar o modo aberto e o modo fechado; vantagens e desvantagens; o modo combinado.
• A sequência do procedimento.
• Possibilidade de inversão em situações particulares.

Tipos de julgamento nas licitações
• As regras comuns e as regras específicas.
• Quando utilizar cada tipo de julgamento.
• A aplicação do tipo “maior desconto”.
• A remuneração variável.

Etapas do processo de contratação
• Planejamento como passo fundamental.
• Aplicação do princípio de segregação de funções.
• Especialização dos atores envolvidos.
• Casos específicos.

A fase preparatória da contratação e os procedimentos fundamentais para o sucesso da contratação
• O ato convocatório: o que deve conter.
• Quais as falhas que podem levar à impugnação.
• Quando podem/devem ser exigidas amostras.

Definição de objetos específicos
• A possibilidade da definição de marcas e modelos.
• As cautelas a serem observadas para evitar o direcionamento do certame.
• As vedações definidas legalmente.
• O interesse das entidades licitadoras.

Determinação do preço estimado da contratação
• Diferenças entre preço estimado e preço máximo.
• Quando é obrigatório usar o preço máximo.
• Os critérios de exequibilidade de preços.
• O que são preços manifestamente inexequíveis.

O orçamento sigiloso: obrigação ou faculdade?
• Vantagens e desvantagens da ausência prévia de conhecimento do preço estimado.
• Em que momento esse preço deve ser revelado.
• Possibilidade/necessidade de revelação do preço antes do momento específico, como forma de negociação.
• As situações excepcionais.

Regras a serem observadas para julgamento de propostas
• Condições gerais e técnicas: a análise em duas etapas distintas.
• Análise do preço ofertado em relação às regras de mercado.
• O que é sobrepreço e superfaturamento.
• O que são vícios sanáveis e vícios insanáveis.
• Cautelas a serem observadas na desclassificação de propostas; possibilidade de determinação para correção de vícios.
• A busca obrigatória da proposta mais vantajosa; diferenças em relação à busca do preço de menor valor.
• Critérios de desempate.

A fase de disputa (lances) no modo aberto
• Quais os direitos dos licitantes.
• O que são lances intermediários.
• A utilização de robôs no certame.
• A negociação dos valores ofertados diante do orçamento sigiloso.

Fase de habilitação: documentos que podem ser exigidos
• Exame dos documentos apresentados.
• Aplicação do princípio do formalismo moderado.
• Objetivos do processo.
• Situações gerais e particulares.
• O que pode ser exigido.
• Formas de atendimento das exigências.
• As especificidades da qualificação técnica, especialmente na contratação de obras e serviços de engenharia.

Fase recursal
• Quando é cabível a interposição de recursos.
• O que deve ser observado na apresentação de recursos.
• Quais os recursos cabíveis em cada caso.
• Quais os prazos a serem observados.

– Sanções que podem ser aplicadas pelas estatais
• Consequências da aplicação de cada tipo de sanção.

Procedimentos auxiliares das licitações
• A pré-qualificação: vantagens e desvantagens; como realizar o procedimento.
• O que é o Sistema de Registro de Preços: para que serve; quais as características fundamentais; em que situações pode ser aplicado; em que situações não pode ser aplicado; vantagens e desvantagens da aplicação.
• Quais as características da licitação para Registro de Preços: quais as modalidades, os tipos e os modos que podem ser utilizadas; qual a diferença fundamental em relação a uma licitação tradicional.
• O que é Ata de Registro de Preços: para que serve esse documento; qual o seu prazo de vigência; qual a possibilidade de prorrogação desse prazo; qual a possibilidade de alterações quantitativas e qualitativas no seu objeto; como utilizar a ARP.
• Como devem ser formalizadas as contratações decorrentes do RP: qual o instrumento a ser utilizado; qual a vigência desse instrumento; qual a possibilidade dele ser aditado.
• Como gerenciar o preço registro: existe alteração nesse preço?
• A figura do “carona”: quando e por quem pode ser utilizada e quais as exigências a serem obrigatoriamente cumpridas; qual o limite máximo para a adesão tardia.

Carga horária: 12 horas.
De 09h às 12h e de 14h às 17h (intervalo de 15 minutos em cada período).

PAULO REIS

Advogado e engenheiro civil com mais de 47 anos de atividades na administração pública, onde exerceu cargos como de pregoeiro, presidente de Comissão de Licitação, diretor de Departamento de Engenharia,  diretor-geral de Tribunal Regional Eleitoral, assessor especial da Presidência de Tribunal de Justiça, coordenador de Controle Interno,  entre outros. Atualmente, é palestrante em congressos, seminários e cursos sobre os temas licitações e contratos administrativos e das empresas estatais.

Autor do livro OBRAS PÚBLICAS – MANUAL DE  PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, da Editora Fórum, e co-autor dos livros LICITAÇÕES PÚBLICAS e 101 DICAS SOBRE O PREGÃO, ambos da editora Negócios Públicos, e LEI DAS EMPRESAS ESTATAIS: RESPONSABILIDADE  EMPRESARIAL E O IMPACTO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NACIONAL,  editado pela OAB-PR.

É colaborador das principais publicações especializadas do mercado nacional, onde publica periodicamente artigos dedicados aos temas indicados.

Investimento por participante

Investimento por participante: R$ 1.190,00

  • Condições especiais: uma (1) cortesia a cada cinco (5) inscrições realizadas pelo mesmo órgão ou fonte pagadora.
  • Material Didático: apostila PDF, com conteúdo expositivo do curso, enviado digitalmente ao participante.
  • Acesso à plataforma virtual de ensino durante o curso.
  • Acompanhamento e interação entre professor e aluno em sala durante todo o treinamento.
  • Certificado digital disponível no site da Silp por tempo indeterminado.

Dados bancários

PIX: 28.787.023/0001-07

Santander
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Banco do Brasil
Agência: 1458-3
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Solicitar boleto: (41) 3527-7635

Responsável pela Inscrição

Responsável pelo Pagamento e envio de Nota Fiscal

Dados do 1º participante

Dados do 2º participante

Dados do 3º participante

Dados do 4º participante

Dados do 5º participante

PAGAMENTO – O pagamento da Inscrição deverá ser efetuado em nome de

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Curitiba/PR  CEP : 81.510-000

CANCELAMENTO DO CURSO:

A SP EVENTOS & TREINAMENTOS reserva-se o direito de cancelar ou prorrogar unilateralmente a realização do curso, se houver insuficiência de quórum ou por motivo operacional. Comprometendo-se a informar antecipadamente os inscritos, o que não caracterizará infração administrativa ou civil, ficando isenta de qualquer sanção, indenização ou reparação (material e moral).

 

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO:

O cancelamento da inscrição poderá ser realizado com antecedência mínima de 5 dias úteis antecedentes à realização do curso. Após esse prazo será aceita substituição do participante ou solicitação de Carta de Crédito no valor da inscrição para utilização em outro treinamento da SP – Sistema Integrado de Licitações Públicas Eireli – ME 

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