Governo Federal solicita ao Congresso Nacional a retirada de PEC sobre conselhos profissionais

A tramitação da PEC poderia gerar insegurança jurídica e rediscussões sobre um tema já definido pelo STF.

*Informações da Subchefia para Assuntos Jurídicos – Assessoria de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República

Em mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, solicita a retirada de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 108/2019. A PEC incluiria no Capítulo I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica, do Título VIII – Da Ordem Econômica e Financeira, os art. 174-A e art. 174-B que disciplinariam a natureza jurídica dos conselhos profissionais.

A proposta visava consolidar o entendimento de que os conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública, especialmente para afastar qualquer hipótese de equiparação da organização dos conselhos profissionais às autarquias integrantes da administração pública, bem como distribuir clareza às regras inerentes ao regime jurídico de direito privado e a celetista ao qual são subordinados.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto a ADC 36, da ADI 5367 e da ADPF 367, declarou inconstitucionalidade do art. 58, § 3º  da Lei nº 9.649, de 1998, que estabelece que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissionais  regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento pra o quadro da administração pública direta ou indireta.

Dessa forma, esvaziado o escopo principal da medida, a tramitação da matéria poderia ensejar insegurança jurídica e, inclusive, rediscussão do tema já definido pelo STF, o que recomenda a retirada da proposição.

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