Termo de referência, projeto básico e a Lei de Licitações

Por Themístocles Alves, instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Mestre em Administração (UFBA), especialista em Gestão de Pessoas (UFBA) e bacharelem Administração de Empresas (antigo CEFET-BA).

No dia 1º de abril de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.133, a Nova Lei de Licitações. A promulgação desta nova lei ocorreu após longo período de cobranças por parte dos diversos agentes envolvidos com licitações e compras públicas para que a legislação vigente fosse alterada e modernizada.

Com isso, o papel do planejamento das licitações e compras para os órgãos, autarquias e fundações de todas as esferas da Administração Pública foi fortalecido. O planejamento tem sido ferramenta cada vez mais exigida dos gestores públicos para a realização de suas atividades, em especial, as relacionadas às licitações e compras públicas.

Duas das mais importantes ferramentas de planejamento das licitações e contratações públicas são o termo de referência e o projeto básico. Além de manter as exigências relativas a estas duas peças processuais para a efetivação das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 as fortaleceu, em pleno acordo com a visão que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm propagado na administração pública ao longo das últimas décadas.

O termo de referência e o projeto básico são a consolidação do planejamento da licitação ou compra do órgão, autarquia ou fundação, por isso possuem grande relevância para a administração, além de serem bastante exigidos e fiscalizados pelos órgãos de controle externos e internos. De tal modo, a capacitação de gestores e servidores de todas as áreas da administração é condição essencial para o bom uso do erário e pleno atendimento das exigências de governança.

Saiba mais sobre os impactos da nova Lei de Licitações no que se refere a termo de referência e projeto básico nas contratações públicas com o curso ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA E PROJETOS BÁSICOS, que será realizado pela Silp Eventos e Treinamentos nos dias 13 e 14 de abril.

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