ENTENDA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS VANTAGENS

Por: Adm. Ana Cristina Araújo
Especialista em Licitações e Contratos Administrativos

De início, é importante entendermos o conceito do Sistema de Registro de Preços (SRP), pois muitos pensam ser uma modalidade de licitação, o que não está correto. Vamos entender melhor?

O Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras e eventuais.

O que são contratações futuras e eventuais

A administração, muitas vezes, não consegue mensurar a quantidade exata de um determinado bem ou serviço que necessitará, mas prevê que precisará efetuar contratações no decorrer do ano.

 Como surgiu o SRP

O SRP se iniciou com a Lei n.º 8.666/93, que em seu 15º artigo dispõe que sempre que possível, as compras efetuadas pela Administração Pública deverão ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços”.

Entretanto, foi só em 2013, com o Decreto Federal nº 7.892/2013, que o SRP foi devidamente regulamentado, trazendo algumas regras para as licitações realizadas através de registro de preços, principalmente no que diz respeito às adesões.

Principais vantagens em utilizar o SRP nas licitações

Uma das vantagens do SRP é simplificar e otimizar os processos de licitação e ainda:

  • Proporcionar a evolução significativa da atividade de planejamento organizacional, motivando a cooperação entre as mais diversas áreas.
  • Possibilitar maior economia de escala, visto que diversos órgãos e entidades podem participar da mesma Ata de Registro de Preços e adquirir em conjunto produtos ou serviços.
  • Aumentar significativamente a eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais.
  • Realizar a utilização conforme a demanda da Administração, pois a solicitação de fornecimento ocorre somente quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados.
  • Evitar a necessidade de possuir grandes estruturas para estoque.
  • Facultar a declaração de disponibilidade financeira na fase interna da licitação.

Quando que se deve utilizar o SRP

  • Se houver contratações frequentes ocasionadas pelas características do bem ou serviço.
  • Aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, ou em regime de tarefa.
  • Aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou entidade (IRP) ou a programas de governo.
  • Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Quando NÃO se deve utilizar o SRP

Sempre que o objeto for de natureza singular, ou seja, não comum (e não frequente), NÃO É RECOMENDÁVEL a utilização do SRP. Esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União em seu Acórdão n.º 1.712/2015, que dispõe:

“Evite utilizar o SRP quando as peculiaridades do objeto a ser executado e sua localização indiquem que só seria possível uma única contratação. Observe que o SRP não é adequado nas situações em que o objeto não é padronizável (…)”.

O que é a Ata de Registro de Preços

A Ata de Registro de Preços (ARP) é considerada um dos principais documentos do SRP, pois é vinculativa, obrigacional e com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticados, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

A ARP tem natureza jurídica e vincula as partes, apesar de sua formalização gerar apenas uma expectativa de direito ao signatário, não lhe conferindo nenhum direito subjetivo à contratação.

Modalidades de licitação em que o SRP pode ser utilizado

As modalidades em que o SRP pode ser utilizado são o pregão e a concorrência, devendo o critério de julgamento ser, em regra, o menor preço.

O julgamento por técnica e preço poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade competente.

Agora que você já entende o que é um Sistema de Registro de Preços, te convidamos a aprofundar ainda mais neste tema. A Silp Eventos e Treinamentos realizará nos dias 17, 18 e 19 de maio o curso Sistema de Registro de Preços com as Inovações do Decreto Federal n.º 9.488/2019.

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